O projeto de lei que propõe a volta da obrigatoriedade do extintor veicular está prestes a ser votado no Plenário do Senado. A proposta, no entanto, divide opiniões entre parlamentares, especialistas e motoristas.

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 159/2017 busca alterar o Código de Trânsito Brasileiro para que os carros de passeio e veículos utilitários voltem a contar com o extintor do tipo ABC como item obrigatório de segurança.

O que prevê o projeto de lei?

A proposta teve origem na Câmara dos Deputados, por iniciativa do deputado Moses Rodrigues (União-CE), e já passou por diferentes comissões no Senado. Em 2019, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) rejeitou o projeto, mas, em novembro de 2023, a Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) emitiu parecer favorável, sob relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM).

Caso seja aprovado, o projeto voltará a incluir o extintor de incêndio entre os itens obrigatórios dos carros de passeio e utilitários, alterando a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que, desde 2015, tornou facultativo o uso desse equipamento nesses tipos de veículos. Atualmente, a exigência do extintor permanece apenas para caminhões, veículos de transporte coletivo e de produtos inflamáveis.

Argumentos a favor da obrigatoriedade

Os defensores da proposta afirmam que o extintor de incêndio é um item essencial para a segurança dos motoristas e passageiros. O senador Eduardo Braga destacou que cerca de 17% dos recalls de automóveis no Brasil ocorrem por falhas que podem causar incêndios. Ele também lembrou que o Brasil é signatário da Regulação Básica Unificada de Trânsito, um acordo entre países da América do Sul que exige o extintor para a circulação de veículos entre as nações participantes.

Outro defensor da volta da obrigatoriedade é o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que argumenta que princípios de incêndio são registrados frequentemente, mesmo em carros novos. Ele citou um recall da Renault, em 2015, que envolveu mais de 33 mil veículos por risco de incêndio.

Para o tenente-coronel Rodrigo Freitas, especialista em segurança contra incêndios do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, o extintor pode ser útil para um combate rápido a princípios de incêndio, evitando que o fogo se alastre e protegendo tanto o motorista quanto outros condutores ao redor.

Argumentos contrários

Os que são contra a volta do extintor obrigatório argumentam que a decisão traria custos adicionais para os motoristas sem um ganho real em segurança. O senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), relator contrário ao projeto na CAE, levantou a suspeita de que a iniciativa atende a interesses da indústria de extintores. Além disso, ele destacou que muitos motoristas não sabem usar o equipamento de forma correta e, em caso de incêndio, o recomendado é evacuar o veículo e aguardar o socorro dos bombeiros.

Um levantamento citado por Styvenson aponta que, no ano 2000, apenas 3% dos incêndios em veículos cobertos por seguradoras tiveram o extintor utilizado. 

O próprio tenente-coronel Rodrigo Freitas pondera que a eficácia do extintor depende do preparo do condutor. Além disso, alerta para o risco de uma falsa sensação de segurança, caso o equipamento esteja fora do prazo de validade ou mal conservado.

Proteção passiva como alternativa

Uma das ideias defendidas é a de que, mais importante do que exigir o extintor de incêndio, seria reforçar a segurança passiva dos veículos, como a utilização de materiais menos inflamáveis na fabricação dos carros. Novas leis poderiam exigir que os componentes dos veículos tenham menor propagação de fogo e produzam menos fumaça tóxica em caso de incêndio.

O que esperar daqui para frente?

O projeto ainda precisa ser analisado e votado pelo Plenário do Senado. Caso aprovado, seguirá para sanção presidencial e poderá voltar a obrigar o uso do extintor nos carros de passeio e utilitários. No entanto, a divisão de opiniões indica que o debate ainda deve continuar.

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